Adesão/Alteração/Exclusão de Auxílio-Transporte

Custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal ou intermunicipal, no deslocamento do servidor ao local de trabalho e vice-versa. Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento.

O que é?

  • Benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação lícita de cargos públicos;
  • O Auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, excetuando-se aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
  • Entende-se por residência o local onde o servidor ou empregado público possui moradia habitual, ou seja, onde o servidor perfaz seu descanso após sua jornada laboral diária.
  • O valor mensal do Auxílio Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial.
  • Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor

Etapas para a realização deste serviço

1

Quem tem direito?

Tem direito quem realizar deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa em transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Em situações específicas, previstas em ato normativo, poderá se utilizar transporte regular rodoviário seletivo ou especial.  Bem como, quem está em efetivo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função, e ser/exercer:

            i.  Ocupante cargo provimento efetivo; ou

            ii. Ocupante de cargo em comissão; ou

            iii. Função pública de temporários; ou

            iv. Celetistas vinculados a órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

2

Como solicitar o auxílio-transporte

O servidor deve:

  1. efetuar o login no SOUGOV.BR;

  2. Em "Solicitações", clicar na opção Auxílio Transporte e preencher as informações solicitadas;

 

3

Análise da solicitação pela Coordenadoria de Benefícios (CBEN)

A CBEN irá analisar a solicitação que poderá ser deferida ou indeferida.

4

Resultado da solicitação

  • Se necessário algum tipo de correção no pedido, a Unidade devolverá a Solicitação para que o/a servidor/a faça a retificação.

Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?

Pronto atendimento.

Qual o prazo para o cumprimento do serviço?

Até 60 dias úteis (excepcionalmente, a partir de 21/09/2022).

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira das 7h às 19h.

Há atendimento prioritário?

Não

Onde tenho acesso a este serviço?

Solicitação realizada virtualmente por meio do SOUGOV.BR.

Documentos Necessários

Não há necessidade de anexação de documento, pois toda a informação registrada pelo servidor no SOUGOV.BR para esse fim, é considerada como declaração de veracidade, conforme o Termo de Responsabilidade cientificado pelo interessado no ato da solicitação. Ainda, cabe ressaltar que, a declaração deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício, conforme exposto no Decreto Nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

*Para servidores que utilizam transporte intermunicipal, alertamos sobre a importância de digitalizar e manter arquivados os bilhetes/comprovantes de despesas mensais, a fim de atender a possíveis futuras auditorias externas.

 

 

Legislação

Legislação Principal:

a)   Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985;

b)   Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

c)   Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

Legislação Complementar:

a)   Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 3 de agosto de 2010;

b)   Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 7 de junho de 2013;

c)   Nota Informativa nº 877/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 30 de dezembro de 2011; [JLGP1]

d)   Nota Informativa nº 95/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 27 de fevereiro de 2014;

e)   Nota Informativa nº 739/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 22 de agosto de 2012;

f)    Nota Técnica nº 309/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 18 de setembro de 2012;

g)   ACÓRDÃO 1595/2007 - Segunda Câmara;

h)   Nota Técnica nº 37 /2011/DENOP/SRH/MP, de 6 de junho de 2011;

i)   Nota Informativa nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 26 de maio de 2015;

j)    Nota Técnica nº 220/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 5 de maio de 2011.

l)    Instrução Normativa nº 207 SRH/MP, de 21 de outubro de 2019.

Contato

Telefone: (82) 3214-1105
E-mail: cben@dap.ufal.br
Website: http://www.ufal.edu.br/

Outras informações

    • O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, pois assim a lei determina.

    • O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

    • Conforme Acordão nº 1595/2007, o percurso é limitado de até 200 km.

    • Como é calculado o valor do auxílio transporte:

      1 - (Vencimento Básico/30 x 22) x 6% = Desconto VB

               2 - Custo diário de tarifa de transporte x Quantidade de dias de deslocamento = Custo total transporte 

               3 - Custo total transporte  - Desconto VB = Valor do auxílio transporte

    • Atualização e exclusão também podem ser realizadas pelo SouGov;

    • É de responsabilidade do servidor informar ao Órgão, qualquer alteração que venha influenciar no valor pago pelo auxílio, como: tarifa de transporte, mudança de endereço e uso de linhas de transporte.

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