Aposentadoria Voluntária

• O que é?
• Quem pode utilizar este serviço?
• Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?
• Qual o prazo para o cumprimento do serviço?
• Horário de atendimento
• Há atendimento prioritário?
• Onde tenho acesso a este serviço?
• Documentos Necessários
• Legislação
• Contato
• Outras informações

O que é?

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor

Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?

Pronto atendimento.

Qual o prazo para o cumprimento do serviço?

Até 90 dias úteis, a contar a partir da chegada do processo na CBEN.

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira das 7h às 19h.

Há atendimento prioritário?

Não

Onde tenho acesso a este serviço?

Coordenação de Benefícios (CBEN) do Departamento de Administração de Pessoal (DAP), prédio da Reitoria, térreo, no Campus A.C. Simões.

Documentos Necessários

• Requerimento de Concessão de Aposentadoria;
• A análise do pleito exige que o requerente apresente a documentação relacionada no Requerimento acima citado. 

 

Legislação

• Legislação principal:

  a)  Art. n° 40, inciso III da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e 41, de 2003;

  b)  Emenda Constitucional nº 041, de 31 de dezembro de 2003;

  c)  Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2005;

  d)  Lei nº 10887/2004, de 18 de junho de 2004;

  e)  Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991;

  f)  Orientação Normativa SRH MP nº 08, de 5 de novembro de 2010;

  g)  Orientação Normativa SEGEP MP nº 15, de 23 de dezembro de 2013;

  h)  Orientação Normativa SEGEP MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.;

  i)  Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

• Legislação complementar:

  a)  Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998;

  b)  Orientação Normativa 10, de 1º de outubro de 1999;

  c)  Instrução Normativa SEAP n° 01, de 17 de fevereiro de 1999;

  d)  Orientação Normativa 74, de 1º de fevereiro de 1991;

  e)  Instrução Normativa SEAP 05, de 28 de abril de 1999;

  f)  Orientação Normativa 111, de 27 de maio de 1991;

  g)  Art. n° 40, inciso III da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

  h)   Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

  i)  Orientação Normativa DRH/SAF n° 38, de 7 de janeiro de 1991;

  j)  Orientação Normativa nº 63, de 18 de janeiro de 1991;

  k)  Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

  l)  Parecer SAF n° 87, de 05 de março de 1992;

  m)  Decreto nº 7.862/2012, de 8 de dezembro de 2012;

  n)  Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

  o)  Ofício circular n° 43, de 17 de outubro de 1996, MARE;

  p)  Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998;

  q)  Emenda Constitucional nº 020, de 16 de dezembro de 1998;

  r)  Acórdão TCU 3009/2007 - Segunda Câmara, publicado em 25 de outubro de 2007;

  s)  Orientação Normativa SRH/MPOG nº 7, de 20 de novembro de 2007. Suspensa pelo Ofício-Circular SRH/MP nº 5, de 24 de julho de 2013;

  t)  Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, de 09 de abril de 2014;

  u)  Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

  v)  Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, do Instituto Nacional do Seguro Social;

  w)  Acórdão TCU 1176/2015 – Plenário;

  x)  Acordão TCU 1838/2015 – 1ª Câmara;

  y)  Orientação Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2017.

Contato

Telefone: (82) 3214-1105
E-mail: cben@dap.ufal.br
Website: http://www.ufal.edu.br/

Outras informações

• A aposentadoria voluntária vigorará a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União, devendo o servidor aguardá-la em exercício (Art. 188 da Lei 8.112/90);

• Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.   (Art. 40, § 6º da Constituição Federal);

• A legalidade dos atos de aposentadoria constitui objeto de apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com o Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

 

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