Solicitar alteração de nome de registro civil
Consiste na solicitação de alteração de nome de registro civil no banco de dados de registro e controle acadêmico da UFAL.
O que é?
Possibilidade do aluno requerer a alteração de nome de registro civil no banco de dados da Universidade.
Quem pode utilizar este serviço?
Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?
Imediato
Qual o prazo para o cumprimento do serviço?
Prazo médio de 5 dias úteis.
Horário de atendimento
8:00 às 20:00
Há atendimento prioritário?
Não
Onde tenho acesso a este serviço?
Na Secretaria do Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), no prédio da Reitoria, térreo, no Campus A.C. Simões (Maceió) ou na Coordenadoria de Registro e Controle e Registro Acadêmico (CRCA) no Bloco das Coordenações na sede do Campus Arapiraca ou no CRCA da sede do Campus Sertão.
Documentos Necessários
- Cópia de documento de identificação (RG) com o nome a ser alterado.
-
Caso não seja o próprio estudante: Procuração original com firma reconhecida e Documento de identificação oficial com foto (de preferência o RG).
- Abertura de processo administrativo no Sipac.
Legislação
Contato
Telefone: (82) 3214-1087 / 3214-1088 (Maceió) / 3482-1833 (Arapiraca) / 3214-1917 (Sertão)E-mail: secretaria@drca.ufal.br; crca@arapiraca.ufal.br; crca@delmiro.ufal.br
Website: http://www.ufal.edu.br/
Outras informações
É possível a alteração do nome nos seguintes casos:
Casamento e divórcio (art. 1.565, § 1º, CC e Provimento 82/2019 do CNJ) – diretamente no cartório, independe de autorização judicial
Mudança de sexo (ADI 4275/DF e Provimento 73/2018 do CNJ) – diretamente no cartório, independe de autorização judicial
Substituição de nome quando evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo (art. 55, parágrafo único, Lei 6.015/73) – mediante decisão judicial
Opção no primeiro ano após atingir a maioridade (art. 56, Lei 6.015/73) – diretamente no cartório
Inclusão ou substituição por apelido público notório (art. 58, Lei 6.015/73) – diretamente no cartório
Reconhecimento de filho – geralmente decorre de ação judicial de investigação de paternidade
Adoção (art. 47, § 5º, ECA) – consequência da decisão judicial na ação de adoção
Inclusão do nome de padrasto/madrasta no nome do enteado (art. 57, § 8º, Lei 6.015/73) – mediante decisão judicial
Proteção às testemunhas e às vítimas (art. 57, § 7º, e art. 58, parágrafo único, Lei 6.015/73) – mediante decisão judicial, o procedimento é célere e sigiloso
Alteração de nome por estrangeiro ao correspondente nome brasileiro (Lei 13.445/2017) – no requerimento de naturalização
Homonímia, nome igual ao de outra pessoa (art. 57, Lei 6.015/73) – inserção de sobrenome mediante decisão judicial
Avalie
Avalie a carta de serviços da Ufal
Este serviço gera um processo, para consultá-lo clique aqui.
Registrado em: Ensino
