Adesão ao Auxílio-Transporte

Custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal ou intermunicipal, no deslocamento do servidor ao local de trabalho e vice-versa. Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento.

O que é?

  • Benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação lícita de cargos públicos;
  • O valor mensal do Auxílio Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial (Simulador de cálculo do auxílio-transporte).
  • Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor

Etapas para a realização deste serviço

1

Quem tem direito?

Tem direito quem realizar deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa em transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Em situações específicas, previstas em ato normativo, poderá se utilizar transporte regular rodoviário seletivo ou especial.  Bem como, quem está em efetivo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função, e ser/exercer:

            i.  Ocupante cargo provimento efetivo; ou

            ii. Ocupante de cargo em comissão; ou

            iii. Função pública de temporários; ou

            iv. Celetistas vinculados a órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

2

Como solicitar o auxílio-transporte

O servidor deve:

  1. efetuar o login no SIGEPE/SIGAC;

  2. acessar a opção Sigepe Servidor e Pensionista -> Requerimentos Gerais ->  Requerimento -> Solicitar - > Auxílio Transporte;

  3. Requerimento deverá ser preenchido/assinado pelo servidor e enviado juntamente com o anexo¹ da documentação necessária (descrita nesta Carta de Serviços), que será analisada pela Unidade de Gestão de Pessoas (CBEN/DAP).

¹ O requerimento e anexo/s devem estar assinados digitalmente pelo requerente.  

ATENÇÃO!

Servidores que utilizam transporte intermunicipal, devem realizar essa solicitação de concessão mensalmente:

 

Tutoriais de Requerimento SIGEPE/SIGAC:

  1. Solicitar Requerimento;
  2. Corrigir Requerimento;
  3. Preencher Requerimento;
  4. Dar ciência.

 

3

Análise da solicitação pela Coordenadoria de Benefícios (CBEN)

A CBEN irá analisar a solicitação que poderá ser deferida ou indeferida.

4

Resultado da solicitação

  • Se necessário algum tipo de correção no pedido ou complementação de documentação, a Unidade irá Devolver o Requerimento para que o servidor faça a retificação.

  • O servidor receberá uma notificação (por e-mail ou pela central de mensagem do Sigepe) sempre que houver alteração na situação de seu Requerimento.

Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?

Pronto atendimento.

Qual o prazo para o cumprimento do serviço?

Até 30 dias úteis.

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira das 7h às 19h.

Há atendimento prioritário?

Não

Onde tenho acesso a este serviço?

Solicitação realizada virtualmente por meio do SIGEPE/SIGAC - Requerimentos*. *Todos os servidores têm acesso ao módulo Requerimento automaticamente. Para acessá-lo, basta logar no Sigepe Servidor (via Sigac) e acessar a opção Requerimentos Gerais no menu.

Documentos Necessários

Usuários de transporte municipal

Devem:

  • Preencher devidamente as linhas utilizadas nos percursos, bem como os seu valores; e
  • Anexar o comprovante de residência atualizado.

Usuários de transporte intermunicipal

Servidores que utilizam transporte intermunicipal, devem realizar essa solicitação de concessão mensalmente, até o 5º dia útil do mês posterior ao uso do transporte, e:

 

 

Legislação

Legislação Principal:

a)   Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985;

b)   Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

c)   Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

Legislação Complementar:

d)   Orientação Normativa nº 04 SRH/MP, de 8 de abril de 2011;

a)   Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 3 de agosto de 2010;

b)   Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 7 de junho de 2013;

c)   Nota Informativa nº 877/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 30 de dezembro de 2011; [JLGP1]

d)   Nota Informativa nº 95/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 27 de fevereiro de 2014;

e)   Nota Informativa nº 739/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 22 de agosto de 2012;

f)    Nota Técnica nº 309/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 18 de setembro de 2012;

g)   Nota Técnica nº 37 /2011/DENOP/SRH/MP, de 6 de junho de 2011;

h)   Nota Informativa nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 26 de maio de 2015;

i)     Nota Técnica nº 220/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 5 de maio de 2011.

Contato

Telefone: (82) 3214-1105
E-mail: cben@dap.ufal.br
Website: http://www.ufal.edu.br/

Outras informações

  • O servidor que recebe o auxílio-transporte intermunicipal, com a apresentação de bilhetes de passagens, deve inserir essa comprovação até o 5º dia útil de cada mês, para que os valores sejam implantados na folha subsequente ao uso do transporte. Apenas com exceção as folhas de novembro e dezembro, onde o servidor deverá apresentar até o 2º dia útil desses meses;

  • Ficará sob responsabilidade dos servidores, a guarda da documentação física apresentada, respeitando o prazo quinquenal de guarda, visando atendimento de futuras diligências oriundas dos Órgãos de Controle;

  • Simulador de cálculo do auxílio-transporte

  • Atualização e exclusão também podem ser realizadas por este mesmo canal (SIGEPE/SIGAC);

  • É de responsabilidade do servidor informar ao Órgão, qualquer alteração que venha influenciar no valor pago pelo auxílio, como: mudança de endereço e de uso de linhas de transporte.

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