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Sobre

A Carta de Serviços ao Cidadão é uma carta-compromisso que tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelos órgãos ou entidades, as formas de acesso a esses serviços e os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Por ser um instrumento de transparência, ela contribui para o fortalecimento da democracia, participação social e faz do cidadão um sujeito ativo, permitindo que ele se aproxime mais da gestão pública, uma vez que ao conhecer os serviços prestados por órgãos e entidades públicas, ele passa a ter poder de cobrança por melhorias na prestação desses serviços.