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Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)

Consiste na inclusão de limite de despesas a ser utilizado em compras e serviços.

O que é?

Inclusão de limite de despesas a ser utilizado em compras e serviços.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor

Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?

Pronto atendimento.

Qual o prazo para o cumprimento do serviço?

5 dias úteis.

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira das 8h às 12h.

Onde tenho acesso a este serviço?

Direção Adjunta e Divisão de Contabilidade do Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF), no prédio da Reitoria, 1°andar, no Campus A.C. Simões.

Documentos Necessários

Abertura de Processo administrativo no SIPAC contendo:

• Formulário de inclusão de limite de CPGF.

• Declaração do Almoxarifado Central informando a inexistência do material no estoque;

• Declaração do Setor de Contratos informando a inexistência de contrato que atenda o serviço;

• 03 (três) cotações de preços;

• CPF do favorecido do cartão.

• SIAPE do favorecido do cartão.

• Contatos do favorecido do cartão.

• Autorização do Ordenador de Despesas.

Legislação

• Lei nº 4.320/1964.

• Lei nº 8.666/1993.

• Portaria nº 95/2002.

• Portaria nº 41/2005.

• Decreto-Lei nº 200/1967.

• Decreto nº 93.872/1986.

• Decreto nº 5.355/2005.

• Portaria nº 44/2006 - MP.

• Decreto nº 5.635/2006.

• Decreto nº 6.370/2008.

• IN nº 4/2004 - STN/MF.

• Manual Siafi - Ministério da Fazenda - Capítulo 02.11.21.

Contato

Telefone: (82) 3214-1123 / 3214-1071
E-mail: luciene.lima@dcf.ufal.br / fernando.andrade@dcf.ufal.br
Website: http://www.ufal.edu.br/

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