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Adesão ao Auxílio-Transporte

Custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal ou intermunicipal, no deslocamento do servidor ao local de trabalho e vice-versa. Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento.

O que é?

Custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal ou intermunicipal, no deslocamento do servidor ao local de trabalho e vice-versa. Os efeitos financeiros serão a partir da data do requerimento. 

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor

Qual o tempo de espera para atendimento deste serviço?

Pronto atendimento.

Qual o prazo para o cumprimento do serviço?

Até 30 dias úteis.

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira das 7h às 19h.

Há atendimento prioritário?

Não

Onde tenho acesso a este serviço?

SIGRH (solicitação realizada virtualmente)

Documentos Necessários

Os documentos deverão ser anexados no SIGRH.

Locomoções municipais:

  • Comprovante de residência atualizado.

 

Locomoções intermunicipais:

Para solicitar cadastro prévio

Para inserir os comprovantes de utilização 

  • Formulário específico
  • Bilhetes/recibos das passagens (utilizadas no mês anterior) da empresa de transporte, enviados até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

Legislação

• Decreto nº 2.880/1998 (D.O.U. de 16/12/98).

Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 51 (D.O.U. de 12/12/90).

• Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001 (D.O.U. 24/08/2001).

• Ofício nº 166/2001-COGLE/SRH/MP.

• Ofício Circular 49/2002-SRH/MP de 9/7/2002.

• Orientação Normativa nº 3 de 23/06/2006 (D.O.U. 28/06/2006).

• Orientação Normativa nº 4 de 08/04/2011.

• Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/Denop/Segep/MP.

Contato

Telefone: (82) 3214-1105 / 3214-1101
E-mail: cben@dap.ufal.br
Website: http://www.ufal.edu.br/

Outras informações

Ficará sob responsabilidade dos servidores, a guarda da documentação física apresentada, respeitando o prazo de quinquenal de guarda, visando atendimento de futuras diligências oriundas dos Órgãos de Controle.

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